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Consulte a legislação de referência para o COJ:

Parecer sobre o Decreto Lei n.º 386/XXIII/2023 - Projeto do Estatuto dos Funcionários de Justiça
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Parecer sobre o Decreto Lei n.º 790/XXII/2021 - Projeto do Estatuto dos Funcionários de Justiça
Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça - Regulamento n.º 339/2021
Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça - Regulamento n.º 20/2001 (alterado pelo Regulamento n.º 340/2013)
Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça

Informação atualizada a 09 novembro 2023 12:35

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