O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.
CONTACTOS
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Legislação
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Novo Estatuto Disciplinar)
Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça
Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça
Alteração ao artº 24 do Regulamento Eleitoral do COJ
Regulamento de Inpecções do Conselho de Oficiais de Justiça
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Próxima reunião do plenário:
17 de Dezembro - 14:00
17 de Dezembro - 14:00
DESTAQUES
Determinação inspeções extraordinárias