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O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.


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Legislação

    Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Novo Estatuto Disciplinar)

    Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça

    Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça

    Alteração ao artº 24 do Regulamento Eleitoral do COJ

    Regulamento de Inpecções do Conselho de Oficiais de Justiça

    Estatuto dos Funcionários de Justiça


Próxima reunião do plenário:
12 de Setembro - 14:00

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Mapa de Inspeções 2018/2020

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