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O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.


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Competências

Artigo 111° do EFJ - Competências 111

 

1 - Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça:

a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no nº 2 do artigo 68º; (Alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril)33

b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação; 

c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária; 

d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; 

e) Elaborar o plano de inspeções; 

f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias; 

g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral; 

h) Adoptar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral; 

i) Exercer as demais funções conferidas por lei. 
 

2 – O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fisicais e o conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos, têm o poder de avocar bem como o poder de revogar as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto na alínea a) do número anterior. (Aditado pelo D.L. nº 96/2002, de 12 de Abril) 

 


    -Delegação de poderes no senhor Presidente do COJ - Aviso n.º 5207/2016 - DR n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21

    -Delegação de poderes no senhor Vice-presidente do COJ - Despacho (extrato) n.º 5408/2016 - DR n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21


Próxima reunião do plenário:
12 de Setembro - 14:00

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