O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.
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Colóquio de Direito Disciplinar Público
Documentos:
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1-Discurso SESSEAJ
2-Dr. Vitor Ribeiro - Powerpoint
3-Dr. Vitor Ribeiro - Principios fundamentais do procedimento disciplinar e do direito sancionatório
4-Dra Herminia Oliveira - Powerpoint
5-Dra Carla Cardador - Powerpoint
6-Dr. Nuno Coelho - Powerpoint
7-Dr. Nuno Coelho - Principios fundamentais do procedimento disciplinar e regime prescrional
Próxima reunião do plenário:
17 de Dezembro - 14:00
17 de Dezembro - 14:00
DESTAQUES
Determinação inspeções extraordinárias